Disposições Gerais (arts. 294–299)

O caso narrado é uma ação de indenização em curso, e a pergunta é sobre o regime de concessão da tutela provisória — não sobre a espécie de dano discutida. Vale, portanto, o bloco geral: o art. 294, parágrafo único, para o momento do requerimento, e o art. 300 para os requisitos e para as condições que o juiz pode impor.

A proposição que se sustenta reúne esses dispositivos. O parágrafo único do art. 294 diz que «A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental»; e o art. 300, § 1º permite ao juiz, «conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer», com a ressalva de que a caução pode ser dispensada ao economicamente hipossuficiente. É a alternativa que junta o momento do pedido à faculdade de exigir caução.

As demais impõem condições que a lei não impõe. Aguardar a contestação contraria o art. 300, § 2º, que admite a concessão «liminarmente ou após justificação prévia», e contraria a ressalva que o Código faz ao contraditório prévio quando a tutela é de urgência. Exigir demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação é fórmula do Código revogado, e não a de hoje: o art. 300 pede elementos que evidenciem a probabilidade do direito somada ao «perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo». Condicionar o deferimento a prova documental dos danos empresta à urgência linguagem da evidência do art. 311, IV. E negar a tutela antecipada antecedente por se tratar de indenização por dano moral cria uma vedação por matéria que o Código não estabelece.

As disposições gerais dos arts. 294 a 299 respondem a perguntas diferentes sobre a mesma tutela: quando ela dispensa custas, quanto tempo dura, a quem se pede e como se efetiva. A alternativa que se sustenta é a que acerta a duração.

O art. 296 diz: «A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.» E o parágrafo único trata exatamente do ponto que a questão explora: «Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.» A suspensão do processo, portanto, não derruba a medida — ela sobrevive à paralisação, ressalvada decisão do juiz em sentido contrário.

As demais afirmações trocam palavras dos artigos vizinhos. A dispensa de custas do art. 295 é do requerimento incidental, e não do antecedente, que vem na petição inicial e instaura o processo. O endereço do pedido está no art. 299, cujo parágrafo único é expresso quanto aos recursos: ali a tutela é requerida «ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito», e não ao juízo da causa. A efetivação segue o cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único). E o caput do mesmo art. 297 entrega ao juiz a escolha do meio: «O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória» — o que afasta a ideia de que ele esteja limitado ao que a parte requereu.

Cada alternativa é uma transcrição quase literal de um dispositivo da tutela provisória, com uma palavra alterada. O trabalho é comparar cada uma com o texto do CPC/2015.

A que fala em requisitos troca o gênero pela espécie: os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo são exigidos pelo art. 300 da tutela de urgência — não da tutela provisória em geral, já que o art. 311 concede a evidência independentemente da demonstração desse perigo. A que arrola as medidas cautelares insere um “somente” que o art. 301 não tem, pois ele termina em qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A que admite a antecipada mesmo com perigo de irreversibilidade inverte o art. 300, § 3º. E a que condiciona a responsabilidade à reparação por dano processual inverte o advérbio inicial do art. 302: a lei diz independentemente, e não “desde que mediante”.

Sobra íntegra a proposição sobre a suspensão do processo, que reproduz o art. 296, parágrafo único: salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão.