Da Remessa Necessária (art. 496)

A questão percorre o art. 496 inteiro em cinco proposições: os embargos à execução fiscal, o rol de entes, a dispensa por precedente, a dispensa por orientação administrativa e o modo como o tribunal é acionado. Só uma delas descreve o regime como ele é.

A dispensa por orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa, é hipótese expressa do § 4º, e a sua lógica é evidente: se a Administração já reconheceu aquela leitura em ato vinculante seu, obrigar o tribunal a confirmá-la seria pedir a revisão de uma derrota que o próprio ente considera acertada. Essa dispensa, como as demais do § 4º, não depende do valor da condenação.

As outras quatro proposições invertem pontos precisos. Nos embargos à execução fiscal, a lei sujeita ao duplo grau a sentença que os julgar procedentes no todo ou em parte — a procedência parcial já basta, e não se exige extinção integral da execução. A sentença contra Município e suas autarquias não sobe «sempre»: o § 3º fixa piso de valor conforme se trate de capital ou dos demais Municípios. E a dispensa por acórdão em recursos repetitivos do STF ou do STJ existe justamente para sentenças que aplicam a tese, sem exceção para causas patrimoniais da Fazenda.

Resta o modo de acionamento. Não interposta a apelação, o juiz ordena a remessa; se não o fizer, o presidente do tribunal avoca os autos; e, em qualquer desses casos, o tribunal julga a remessa necessária. Provocação da pessoa jurídica de direito público não aparece em lugar nenhum — o que confirma que a remessa não é recurso e não está na disponibilidade de quem ela protege.

O caso cruza de propósito as ordens de dispensa do art. 496: uma autarquia municipal de cidade que não é capital, condenada em cento e cinquenta salários-mínimos, com sentença fundada em enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça. Cada dado testa uma coisa diferente.

Comece pelo sujeito. A autarquia não escapa da remessa por não ser o Município: o art. 496, I sujeita ao duplo grau a sentença proferida contra os entes políticos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Autarquia municipal está expressamente dentro.

Passe ao valor. Como Caraguatatuba não é capital de Estado, o piso é o de cem salários-mínimos, aplicável aos demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Uma condenação de cento e cinquenta salários-mínimos ultrapassa esse piso — logo, o valor não dispensa nada aqui, e as alternativas que invocam o valor para afastar a remessa erram por isso.

Sobra o fundamento, e é ele que decide. A sentença apoiou-se em enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça, que é tribunal superior — a hipótese do § 4º, I. Essa dispensa opera independentemente do valor da condenação, de modo que a ultrapassagem do piso perde relevância. Não haverá remessa, e a razão é o fundamento da sentença.

O caso é de Município do interior de São Paulo condenado a pagar duzentos mil reais, com improcedência de parte dos pedidos e sem apelação. As opções percorrem o que acontece a seguir: quem manda os autos ao tribunal, se o valor dispensa o reexame, se a procedência precisa ser total, se o vencedor já pode executar e o que faz uma súmula local.

Lago Verde não é capital, e por isso o piso aplicável é o de cem salários-mínimos. A condenação de duzentos mil reais supera esse patamar, de modo que não há dispensa por valor; e nada no enunciado indica sentença fundada em precedente qualificado. A remessa é devida — e o § 1º diz o que fazer: não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordena a remessa dos autos ao tribunal e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avoca-os. É uma providência de ofício, com uma segunda linha de defesa contra a inércia.

É importante notar o que o art. 496 não exige. Ele não pede procedência total: basta a sentença ser proferida contra o ente. Também não converte a contrariedade ao interesse da Fazenda em critério autónomo — se a condenação ficasse abaixo do piso do ente, não haveria remessa por mais desfavorável que fosse; e o piso deste Município é o de cem, não o de quinhentos, que pertence aos Estados, ao Distrito Federal e às capitais.

E enquanto o tribunal não confirma, a sentença sujeita à remessa não produz efeito, o que impede desde logo qualquer cumprimento. Ainda que produzisse, o Código exclui expressamente a multa do cumprimento de sentença quando o devedor é a Fazenda Pública. Por fim, a dispensa por súmula é a de tribunal superior: súmula de tribunal de justiça local aparece noutro instituto — o julgamento liminar de improcedência, para matéria de direito local —, e não no art. 496.