Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria (arts. 206–211)

Os itens percorrem a Seção que descreve o trabalho do escrivão: a autuação da petição inicial, a numeração e a rubrica das folhas, a posição das partes e demais intervenientes diante dessa rubrica, e a lavratura dos termos de juntada, vista e conclusão. Julgados os itens, a alternativa se identifica pelo conjunto que eles formam.

Autuar a inicial mencionando o juízo, a natureza do feito, o número de registro, os nomes das partes e a data de início é atribuição do escrivão, e assim consta em ambos os Códigos. Numerar e rubricar todas as folhas dos autos também é: o texto de então estendia expressamente a tarefa aos autos suplementares, e o texto de hoje mantém a atribuição sobre todas as folhas dos autos. E os termos de juntada, vista, conclusão e outros semelhantes constam de notas datadas e rubricadas pelo escrivão — proposição literal nos dois textos.

O item que desafina é o da vedação. A rubrica das folhas correspondentes aos atos em que se interveio nunca foi proibição: é faculdade de quem interveio, exercida por escolha do próprio interveniente — o Código atual a faculta à parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça. Transformar essa faculdade em vedação inverte o dispositivo, e afasta toda combinação que inclua esse item.

O enunciado pede a afirmativa incorreta sobre os atos do escrivão ou do chefe de secretaria, e as alternativas transcrevem quase literalmente a Seção que reparte essas tarefas: autuar a petição inicial, numerar e rubricar as folhas, e — nos processos documentados em autos eletrônicos — registrar em termo os atos praticados na presença do juiz.

A alternativa desviante mexe numa palavra do dispositivo que trata da higidez material do ato. O Código proíbe espaços em branco e proíbe entrelinhas, emendas e rasuras, mas escreve para cada proibição a sua própria saída: o espaço em branco é tolerado quando inutilizado; a entrelinha, a emenda e a rasura são toleradas quando expressamente ressalvadas. Trocar «exceto quando expressamente ressalvadas» por «ainda quando expressamente ressalvadas» converte a saída em proibição absoluta e diz o contrário do texto.

É uma alteração de uma palavra, e é ela que decide a questão. A ressalva expressa existe justamente porque o servidor precisa poder corrigir um termo já lavrado — o que a lei exige é que a correção fique visível e assumida, não que seja impossível.

As alternativas vêm de dispositivos diferentes do mesmo bloco sobre a forma dos atos e os prazos: o acesso de terceiro a processo em segredo de justiça, o método de registro dos atos, o recibo dos papéis entregues em cartório e a prorrogação de prazos onde o transporte é difícil. Cada uma se resolve pela letra do respectivo artigo.

Quanto ao método de registro, o Código é generoso e direto: admite a taquigrafia, a estenotipia ou outro método idôneo, em qualquer juízo ou tribunal. É a mesma lógica da liberdade de forma que abre o capítulo — o que importa é a idoneidade do registro, não a técnica empregada para produzi-lo.

Nas demais, o texto é restritivo onde a alternativa é generosa, e vice-versa. O terceiro que demonstra interesse jurídico não obtém acesso aos autos que tramitam em segredo de justiça: obtém certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação — a consulta aos autos fica restrita às partes e aos seus procuradores. O recibo dos papéis entregues em cartório é exigível pela parte, sem que a lei o substitua por termo de carga algum. E a prorrogação por transporte difícil vai a 2 meses, não a 3.