Do Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355)

A questão passeia pelo capítulo da revelia e vai desaguar no julgamento conforme o estado do processo. Antes de ler as alternativas, convém separar o que o Código trata em artigos encadeados: ser revel é a situação de quem, citado, deixou de contestar; sofrer a presunção é o efeito que essa situação normalmente produz. O art. 344 enuncia-as na mesma frase, e por isso elas se confundem — mas o art. 345 mostra que se separam, porque ali o efeito não vem e a revelia permanece.

O ponto de partida é literal: “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A presunção recai sobre fato, e não sobre a qualificação jurídica — o direito o juiz conhece e aplica de ofício. Em seguida, o art. 345 retira o efeito quando outro réu contesta, quando o litígio versa direito indisponível, quando falta o instrumento que a lei considera indispensável à prova do ato e quando a narrativa é inverossímil ou contrariada por prova dos autos. E o art. 349 deixa claro que o revel não vira espectador: pode produzir prova contraposta, desde que se faça representar a tempo.

Fechado esse quadro, decide a alternativa que reúne os requisitos do art. 355, II — réu revel, ocorrência do efeito do art. 344 e ausência de requerimento de prova. É a soma dos três que autoriza a sentença com resolução de mérito sem instrução; faltando qualquer um, o juiz segue para as providências preliminares.

A questão contrapõe o julgamento antecipado do mérito, que é sentença, ao julgamento antecipado parcial, que é decisão interlocutória. O que as separa é saber se o processo acaba: o pronunciamento que põe fim à fase cognitiva é sentença; o que resolve um pedido e deixa o processo correr quanto ao resto é interlocutório.

Dessa distinção decorre tudo o mais. Sendo interlocutória, a decisão que julga parcialmente o mérito é impugnável por agravo de instrumento, e não por apelação. Ela cabe tanto quando o pedido, ou parcela dele, se mostra incontroverso como quando ele está em condições de imediato julgamento, de modo que reduzi-la ao caso do incontroverso é estreitar a lei. Pode reconhecer obrigação líquida ou ilíquida. E a parte não precisa esperar o fim do processo para agir sobre ela: pode liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

Também não é exato dizer que o julgamento antecipado é sempre uno e sempre sentença: essa afirmação ignora precisamente a modalidade parcial, que existe no mesmo capítulo e tem outra natureza.

Resta a hipótese ligada à revelia, que a lei descreve por condições encadeadas: o réu ser revel, ocorrer o efeito de presunção de veracidade e não haver requerimento de prova por parte do revel que se faça representar a tempo. Reunidas, o juiz julga antecipadamente o pedido, com resolução de mérito.

A questão é do julgamento antecipado do mérito, hoje no art. 355 do Código de Processo Civil. Ela é de 2008 e foi escrita sob o Código anterior, cujo art. 330 autorizava o juiz a conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. O texto de hoje diz o mesmo por outras palavras — julga-se antecipadamente quando não houver necessidade de produção de outras provas —, de modo que a resposta não mudou com a troca de códigos.

O que decide a questão é perceber qual é o critério legal. Ele não olha para a espécie de tutela pedida nem para a fase em que o processo está: olha para uma única coisa, que é saber se ainda há prova a produzir. Uma causa em que as partes discutem apenas o sentido da norma aplicável a fatos que ninguém contesta, ou que já estão inteiramente demonstrados por documento, não tem o que instruir — e mandá-la a audiência seria consumir tempo sem alterar o resultado.

Daí a alternativa que fala em questão de mérito unicamente de direito ser a única sustentável: é a descrição exata da causa que dispensa instrução. Pedido declaratório, pedido constitutivo e pedido condenatório tanto podem depender de perícia e testemunha como podem estar prontos para sentença — a natureza do provimento nada informa sobre a necessidade de prova.

E a hipótese ligada à revelia precisa de cuidado. O réu que não contesta é revel, mas o efeito de veracidade das alegações de fato do autor não opera quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Sem esse efeito, os fatos continuam a depender de prova, o juiz manda o autor especificar as provas que pretende produzir e o julgamento antecipado fica excluído — exatamente o inverso do que a alternativa propõe.