Da Competência (arts. 3–4)

Cinco cenários, e cada um cai num endereço diferente do art. 3º da Lei 9.099 ou do art. 8º da Lei 9.099.

A correta é a letra C: reintegração de posse é ação possessória sobre bem imóvel, e o art. 3º, IV da Lei 9.099 a admite «de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo» — quarenta salários mínimos. O valor da causa é de exatamente quarenta, e quarenta não excede quarenta: está dentro.

A letra A é a cauda mais cobrada da matéria. O art. 3º, § 3º da Lei 9.099 impõe a renúncia ao crédito excedente, mas termina com «excetuada a hipótese de conciliação»: obtida a conciliação, não há renúncia nenhuma a fazer, e a alternativa afirma justamente que Regina «deverá renunciar».

As demais caem por matéria ou por parte: alimentos e massa falida estão vedados — a primeira pelo art. 3º, § 2º da Lei 9.099 (natureza alimentar) e a segunda pelo art. 8º, caput da Lei 9.099, que exclui a massa falida do rol de quem pode ser parte, sem contar a exclusão falimentar do mesmo § 2º. E o despejo da letra D é por falta de pagamento, ao passo que o art. 3º, III da Lei 9.099 só entrega ao Juizado o despejo para uso próprio — nela o valor da causa está dentro do teto e ainda assim a hipótese não é a do inciso.

A questão varre o art. 3º da Lei 9.099 por três portas: o rol de competência (incisos), as exclusões (§ 2º) e a execução (§ 1º).

A letra D é o art. 3º, caput da Lei 9.099 c/c inciso III: causas cíveis de menor complexidade, e entre elas «a ação de despejo para uso próprio». O inciso não impõe teto de valor a essa ação — o que ele exige é a finalidade, e a alternativa a traz.

Duas alternativas caem pela mesma cláusula: o art. 3º, § 2º da Lei 9.099 exclui as causas «de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial». A letra A pede estado e capacidade; a letra B pede interesse da Fazenda Pública. Nem um teto de quarenta salários, nem a ausência de Juizado da Fazenda na comarca, reabrem essa porta: a exclusão do § 2º é pela matéria.

A pegadinha está na letra E e é a cauda do art. 3º, § 3º da Lei 9.099. A renúncia ao crédito excedente resolve o problema do valor, e só dele — não converte causa alimentar em causa admissível. Já a letra C erra o rol de legitimados: o art. 3º, § 1º, II da Lei 9.099 condiciona a execução de título extrajudicial ao «disposto no § 1º do art. 8º desta Lei», e ali estão os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte — empresa de médio porte não figura.

A questão cobra qual despejo o Juizado julga — e a resposta não está no valor do imóvel, está no fundamento da retomada.

O art. 3º da Lei 9.099 dá competência ao Juizado para as causas de menor complexidade, e o inciso III qualifica a ação de despejo por uma expressão só:

O legislador não escreveu «a ação de despejo», gênero: escreveu a ação de despejo para uso próprio. Infração contratual, falta de pagamento, alienação do imóvel e perda de garantia locatícia são fundamentos de despejo que não aparecem nesse inciso — nem em qualquer outro dos arts. 3º a 19 da Lei 9.099.

Quem erra aqui raciocina pelo valor: imagina que qualquer despejo caberia se a causa não passasse de quarenta salários mínimos. Mas o teto de quarenta salários do art. 3º, I da Lei 9.099 governa as causas que entram pelo valor e é importado pelo inciso IV para as possessórias; o inciso III não o menciona, e por isso o despejo para uso próprio cabe qualquer que seja o valor do imóvel.