Do Tempo (arts. 212–216)

O caso é montado para colidir com o caput do art. 212: sábado não é dia útil, porque o art. 216 declara feriados, para efeito forense, além dos declarados em lei, os sábados, os domingos e os dias sem expediente; e 21 horas está fora do intervalo das 6 às 20. Pela regra geral, a diligência seria extemporânea.

A regra geral, porém, não alcança este ato. O art. 212, § 2º põe as citações, as intimações e as penhoras em regime próprio: realizam-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário do artigo — e realizam-se independentemente de autorização judicial. A penhora está nomeada no dispositivo, o sábado é feriado forense e as 21 horas estão fora do horário: é exatamente a situação que o parágrafo previu.

Repare no que a dispensa não é. Não é exceção fundada na urgência do ato — a tutela de urgência tem ressalva própria, no art. 214, II, e não é dela que a penhora depende. E não é dispensa de despacho que se supra depois: o ato já nasce autorizado pela lei.

O limite que sobra é o da inviolabilidade do domicílio, para a qual o próprio § 2º remete: a dispensa vale para o dia e para a hora, não para vencer a proteção constitucional da casa.

O enunciado transcreve o comando de um artigo específico e pede o seu conteúdo: o que corre durante as férias forenses e não se suspende com a chegada delas. A resposta é uma lista de processos, e não de atos avulsos — esse é o discrímen que resolve a questão inteira.

O que corre nas férias são os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos quando o adiamento puder prejudicá-los; a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador; e os processos que a lei determinar. O critério que une os itens é a urgência estrutural: são causas em que esperar um mês custa o próprio direito.

As demais alternativas oferecem institutos de outros artigos, todos verdadeiros no seu lugar e nenhum pertinente aqui. A realização de audiência com data designada é efeito do calendário processual, que dispensa a intimação das partes. O registro de ato processual eletrônico é dever de forma do sistema de automação. A homologação da desistência da ação é condição de eficácia de um ato da parte. E os processos de arbitragem aparecem no rol do segredo de justiça, desde que a confidencialidade seja comprovada perante o juízo — matéria de publicidade, não de férias.

Todas as alternativas ficam nos artigos do tempo e do lugar, e cada uma inverte uma peça: o horário e a conclusão do ato iniciado (art. 212 e § 1º), a dispensa de autorização judicial (§ 2º), o que se ressalva nas férias e feriados (art. 214), o que corre apesar delas (art. 215) e o lugar do ato (art. 217).

O art. 212 é a transcrição fiel possível aqui: os atos processuais realizam-se em dias úteis, das 6 às 20 horas, e serão concluídos após as 20 horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. A conclusão tardia é do ato que já começara — não é permissão para iniciar depois das 20.

O § 2º do mesmo artigo dispensa autorização judicial para citações, intimações e penhoras em férias forenses e feriados: condicioná-las a autorização inverte o dispositivo. O art. 214 ressalva a tutela de urgência; a tutela da evidência não figura no dispositivo, e acrescentá-la alarga uma exceção que a lei escreveu estreita.

O art. 215 diz o oposto de suspender: a jurisdição voluntária processa-se durante as férias forenses e não se suspende pela superveniência delas. E o art. 217 admite expressamente que o ato se realize fora da sede do juízo, em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz — a sede é o lugar ordinário, não o único.