Do Indeferimento da Petição Inicial (arts. 330–331)

A ação é revisional de contrato de empréstimo bancário, e nela o art. 330, § 2º impõe ao autor discriminar, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito — sob pena de inépcia. Ulisses não fez nem uma coisa nem outra, e a inicial foi indeferida.

A pergunta é o que se segue ao indeferimento, e a resposta está no art. 331: indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. Existe recurso, e existe uma janela curta para o próprio juízo voltar atrás.

O § 2º do mesmo artigo fixa o passo seguinte, e é onde outra alternativa tropeça: reformada a sentença pelo tribunal, o prazo para a contestação começa a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 — não da publicação do acórdão.

A ação é de revisão de obrigação decorrente de empréstimo, e para esse tipo de demanda o CPC criou um requisito extra da petição inicial: o autor tem de discriminar, entre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e quantificar o valor incontroverso do débito. O art. 330, § 2º impõe isso sob pena de inépcia, e foi exatamente essa dupla omissão que o enunciado narra.

Cominar inépcia, porém, não é autorizar o indeferimento imediato. Antes dele vem o art. 321: verificando que a inicial não preenche os requisitos ou apresenta defeito capaz de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determina que o autor a emende ou complete no prazo de 15 (quinze) dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O indeferimento é o que resta se a diligência não for cumprida, como diz o parágrafo único do mesmo artigo. Logo, a conduta que a lei manda adotar agora é a de abrir prazo de quinze dias com indicação precisa do vício.

Também não é caso de julgar liminarmente improcedente: o art. 332 pressupõe pedido que contrarie súmula do STF ou do STJ, acórdão em repetitivos, entendimento firmado em IRDR ou assunção de competência, ou súmula de tribunal de justiça sobre direito local — e, pelo § 1º, prescrição ou decadência verificadas desde logo. O enunciado não traz esses pressupostos, e o que se discute é o defeito da peça, não a sorte do pedido. Pela mesma razão não se decide o mérito neste momento.

E a citação do réu para contestar depende de a peça estar em termos: o art. 334 condiciona a designação da audiência e a citação a que a petição inicial preencha os requisitos essenciais e não seja caso de improcedência liminar do pedido.

A questão põe em fila hipóteses de artigos vizinhos que o candidato costuma fundir. O art. 330 indefere a inicial por vício da petição — inépcia, ilegitimidade manifesta, falta de interesse, descumprimento dos arts. 106 e 321 — e extingue o processo sem resolução do mérito. O art. 332 julga liminarmente improcedente o pedido que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, acórdão em recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e súmula de tribunal de justiça sobre direito local — e o § 1º acrescenta a prescrição e a decadência vistas desde logo. Isso é derrota do pedido, com resolução de mérito.

Três alternativas descrevem, portanto, o art. 332 e não o art. 330: contrariar súmula do Supremo ou do Superior Tribunal de Justiça, contrariar entendimento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, e verificar-se desde logo a prescrição ou a decadência.

A que resta é a do autor que não emenda nem completa a inicial defeituosa: é o art. 321 lido com o art. 330, IV — o juiz aponta o defeito, dá quinze dias e, não cumprida a diligência, indefere.