Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa (arts. 497–501)

A questão cobre a Seção do julgamento das prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa, e cada distrator ataca um dispositivo por uma palavra: troca «irrelevante» por «necessária», antecipa um efeito que depende do trânsito em julgado, acrescenta um requerimento que a lei não pede, ou nega uma alternativa que a lei oferece.

O eixo da resposta é a relação entre a tutela específica e o dinheiro. O sistema quer entregar a prestação tal como devida; quando isso não é viável tal qual, ainda tenta o resultado prático equivalente; e só depois admite a indenização. Por isso a lei escreve que a obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Quem decide abandonar o cumprimento específico é o titular do direito, ou a impossibilidade — não a conveniência do juízo nem a vontade do devedor.

Ao lado disso, a multa. Ela existe para compelir ao cumprimento específico, e a indenização por perdas e danos dá-se sem prejuízo dela: são parcelas de funções distintas, e somam-se. Também não se lhe pode acrescentar um requerimento como condição — a multa independe de requerimento da parte, e nada no dispositivo que a preserva ao lado da indenização a subordina a pedido.

Na emissão de declaração de vontade, o efeito é forte mas condicionado: a sentença produz todos os efeitos da declaração não emitida, e produz-nos uma vez transitada em julgado. Antecipar o efeito para antes do trânsito, ou reduzi-lo a «apenas» alguns efeitos, desfigura o dispositivo no momento e na extensão do efeito.

E, para inibir ilícito, o Código declara irrelevante a demonstração de dano, de culpa ou de dolo — é isso que permite atuar antes do prejuízo.

A Seção que julga as prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa escreve uma fórmula própria para cada uma delas, e a questão testa exatamente se o candidato as mantém separadas.

Na prestação de fazer ou não fazer, sendo procedente o pedido, o juiz concede a tutela específica ou determina providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. É essa a fórmula em que a lei põe o resultado prático equivalente como alternativa ao cumprimento tal qual.

Na entrega de coisa, o Código escreve outra coisa: ao conceder a tutela específica, o juiz fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. O prazo integra o provimento e não é relegado para o momento do cumprimento. E, tratando-se de coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, a individualização segue quem tem a escolha: cabendo ela ao autor, este individualiza a coisa na petição inicial; cabendo ao réu, é ele quem a entrega individualizada, no prazo que o juiz fixar. Transplantar para a prestação de dar a fórmula do resultado prático equivalente e calar sobre o prazo é trocar um regime pelo outro.

Na emissão de declaração de vontade, o efeito é substitutivo e depende do trânsito em julgado: só então a sentença de procedência produz todos os efeitos da declaração não emitida. Esse efeito não se estende à prestação de fazer em geral — aí a sentença ordena, e o cumprimento faz-se com prazo, multa e medidas de apoio, não pela mão do vencedor.

E, atravessando toda a Seção, a regra sobre a tutela inibitória: para a conceder, a demonstração de dano, de culpa ou de dolo é irrelevante. A alternativa que a chama de relevante inverte o adjetivo do texto.

A questão reúne quatro afirmações tiradas de pontos diversos da matéria da sentença e da coisa julgada, e o teste é o de sempre: reconhecer, em cada uma, se a palavra que decide foi mantida ou trocada.

A afirmação sobre fundamentação está certa e é literal. Não se considera fundamentada a decisão — interlocutória, sentença ou acórdão — que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O dever de enfrentamento não alcança todo e qualquer argumento, mas alcança os que teriam força para derrubar a conclusão, e é essa a medida escrita na lei.

A afirmação sobre o fato superveniente troca a única coisa que importava. A lei manda o juiz tomar em consideração o fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que sobrevenha e influa no julgamento, de ofício ou a requerimento da parte. A assertiva conserva a hipótese e nega justamente a iniciativa oficiosa. O Código vai no sentido contrário: se constatar de ofício o fato novo, o juiz ainda deve ouvir as partes sobre ele antes de decidir — o que pressupõe que possa constatá-lo por si.

A afirmação sobre a tutela inibitória exige demonstração de dano, culpa ou dolo, e a lei declara essa demonstração irrelevante para conceder a tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção.

A afirmação sobre os motivos inverte a exclusão dos limites objetivos da coisa julgada: os motivos não fazem coisa julgada, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva. A importância do motivo é a hipótese ressalvada, não a condição para incluí-lo no julgado.