Da Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

A questão é o teste puro da confusão nº 1 desta faixa. Repete o caput do art. 332 e oferece, entre as alternativas, três causas de indeferimento da petição inicial e uma exigência que não é causa de coisa nenhuma.

O complemento que pertence ao art. 332 é o do pedido que contraria enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local, que é o inciso IV à letra. Inépcia, ilegitimidade manifesta e carência de interesse processual estão no art. 330 — a inépcia no inciso I, com hipóteses próprias no § 1º; a ilegitimidade no inciso II; a falta de interesse no inciso III —, e o indeferimento da inicial extingue o processo sem resolução do mérito.

A diferença não é de momento, porque o indeferimento e a improcedência liminar operam antes da citação e dão ao juiz cinco dias para se retratar depois da apelação. A diferença é de objecto e de resultado: o art. 330 reage ao vício da petição e não julga o pedido; o art. 332 julga o pedido, contra precedente qualificado, e produz coisa julgada material. Quanto à alternativa que fala em não indicar o fundamento legal, ela não descreve nem uma coisa nem outra: o art. 319, III pede o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, e a falta abre prazo de emenda antes de qualquer indeferimento.

O enunciado transcreve o caput do art. 332 e oferece, como complementos, quatro hipóteses do art. 330 e um dos incisos do próprio art. 332. É a confusão número um desta matéria em forma pura.

Inépcia, pedido indeterminado, parte manifestamente ilegítima e carência de interesse processual pertencem ao art. 330 e ao seu § 1º. Essas hipóteses conduzem ao INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, que o art. 485, I arrola entre as decisões em que o juiz não resolve o mérito. Repare que o próprio enunciado denuncia o deslocamento: o art. 332 julga o pedido, e alternativas como «for inepta» têm por sujeito a petição.

A alternativa que completa o caput é a que reproduz o inciso I: o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Ali o juiz aprecia o direito material invocado e o rejeita, com resolução de mérito.

A questão testa o art. 332 no fundamento da decisão, no pressuposto da causa, no recurso cabível e no prazo de retratação. As alternativas atacam uma dessas dimensões por vez.

O fundamento vem do rol de precedentes do caput e, além dele, do § 1º: O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. É essa a proposição que se sustenta. O pressuposto está no caput e não admite flexibilização: a improcedência liminar cabe nas causas que dispensem a fase instrutória, de modo que invocar necessidade de dilação probatória destrói a hipótese.

Quanto ao recurso, a decisão de improcedência liminar julga o pedido e resolve o mérito (art. 487, I), sendo sentença — e da sentença cabe apelação, não agravo de instrumento. O prazo de retratação é de 5 dias, pelo § 3º, e não de 10. Por fim, a improcedência liminar é texto vigente do Código, cujo § 4º organiza o contraditório do réu depois da apelação; não há a invalidação que uma das alternativas anuncia.