Dos Atos em Geral (arts. 188–192)

O enunciado pede as hipóteses de segredo de justiça, e o art. 189 as nomeia por critérios distintos: o interesse público ou social; um elenco de relações de família; os dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; e a arbitragem, esta com uma condição própria.

A alternativa que se sustenta é a que repete o critério da intimidade tal como o Código o escreve — processos «em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade». É a única causa do rol que não depende de nenhum requisito adicional nem de nenhum acréscimo às palavras da lei.

As demais falham por uma alteração pequena e decisiva. A arbitragem só corre em segredo «desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo» — retirada a comprovação, some a hipótese. O interesse que a lei nomeia é o público ou o social, e não o econômico. O rol de família alcança casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes — nele não figuram nem o bem de família nem o inventário e a partilha, que aparecem no § 2º e para outro efeito: são objeto da certidão que o terceiro com interesse jurídico pode requerer, quando resultantes de divórcio ou separação.

A prova reúne, num só quadro, forma dos atos, segredo de justiça, língua e acesso de terceiro. Cada afirmação inverte um dispositivo, exceto a que reproduz a lista das causas que correm em segredo.

Essa lista, ao tempo da prova, era a do CPC/1973, art. 155, II (revogado): processos «que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores». Hoje o CPC/2015, art. 189, II mantém essas matérias, nomeia o divórcio diretamente e acrescenta a separação de corpos e a união estável — de modo que a proposição continua verdadeira sob o texto vigente.

As demais viram cada regra do avesso. A forma é livre por padrão, e a lei a exige por exceção — dizer que os atos dependem de forma salvo dispensa legal troca uma coisa pela outra. O uso da língua portuguesa é obrigatório em todos os atos e termos, e não em parte deles. O documento em língua estrangeira é admitido justamente quando traduzido — negar a juntada mesmo com tradução juramentada elimina a hipótese que a lei criou. E o terceiro com interesse jurídico tem, sim, direito a certidão do dispositivo da sentença, ainda que o processo corra em segredo, e mesmo em causa de separação de cônjuges.

O problema é de língua do processo, e o Código resolve-o em dois tempos. O art. 192 do CPC/2015 impõe o uso da língua portuguesa em todos os atos e termos do processo; o parágrafo único diz em que condição o documento estrangeiro entra nos autos.

E a condição é rigorosa em pontos que a questão testa. Quanto ao momento: o documento «somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa» — a versão é condição da juntada, e não algo a providenciar depois. Quanto ao encargo: quem junta o documento é quem tem de apresentá-lo acompanhado da versão. Quanto à qualificação de quem verte: a versão há de ser tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Daí a solução do caso: cabe ao juiz determinar que a parte junte o documento acompanhado de versão firmada por tradutor juramentado. E daí também a queda das demais soluções imagináveis — o conhecimento do idioma pelo juiz ou pela parte contrária não é forma admitida de suprir a exigência, porque a lei não a submete à conveniência de ninguém; e tradução feita pela própria parte, ou por alguém que apenas conheça a língua, não preenche a qualificação legal.