Disposições Gerais (arts. 485–488)

O caso concreto é uma ação de indenização em que as partes pedem a homologação de uma transação. A pergunta é o que essa homologação produz — e a resposta está no art. 487, III, «b», que arrola a homologação da transação entre as hipóteses em que haverá resolução de mérito.

A lógica é a mesma que separa os dois róis do capítulo. No art. 485 o processo termina por obstáculo ou vício, sem que ninguém tenha disposto do direito; na transação, ao contrário, são as próprias partes que compõem o litígio por concessões recíprocas, e o juiz apenas chancela o resultado. Por isso a sentença homologatória alcança a autoridade que o art. 502 chama de coisa julgada material: torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

O inciso III do art. 487 não impõe marco temporal nem condiciona a homologação à natureza do direito discutido num pedido de indenização por danos estéticos, que é pretensão patrimonial. E o rateio proporcional das custas que uma das alternativas invoca não pertence a esse cenário: ele está no art. 485, § 2º e vale para o processo parado por mais de um ano por negligência das partes, que é o inciso II daquele artigo.

Todas as cinco proposições saem dos arts. 485 e 486, e quatro delas alteram um elemento: um marco temporal, uma exigência de consentimento, um efeito da sentença terminativa ou um número.

O marco da desistência é a sentença, e não a audiência de instrução. Isso é coerente com o sistema: enquanto não houver julgamento, o autor ainda pode retirar-se do processo; depois dele, o que existe é uma decisão a ser impugnada, não mais uma pretensão a ser abandonada.

O consentimento do réu, por sua vez, nasce com a contestação — e nasce nos dois sentidos. Se o autor quiser sair voluntariamente, precisa da concordância dele; se o autor simplesmente sumir, a extinção por abandono depende de requerimento dele. A alternativa que reproduz esta segunda regra é a única fiel ao texto.

Quanto ao efeito, o pronunciamento que não resolve o mérito não obsta nova ação: é exatamente por não ter examinado o direito que ele não pode impedir que o direito seja discutido. E a perempção, que é a única barreira definitiva desse bloco, exige que o autor tenha dado causa três vezes a sentença fundada em abandono — duas não bastam, e mesmo depois disso lhe resta alegar o direito em defesa.

A sentença terminativa não impede que a parte volte a juízo: o art. 486 diz que o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. Mas a lei distingue duas situações — há extinções que permitem repropor a ação tal como estava, e há extinções que só admitem a nova propositura depois de reparado o defeito que derrubou a primeira.

Quem faz o corte é o § 1º do art. 486, e ele nomeia as hipóteses uma a uma: a extinção por litispendência e os casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485. Traduzindo os números para o conteúdo: indeferimento da petição inicial, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de legitimidade ou de interesse processual e acolhimento de convenção de arbitragem. Nesses, sem corrigir o vício não se propõe de novo.

Fora do § 1º ficam justamente as hipóteses ligadas à inércia: o processo parado por mais de um ano por negligência das partes (inciso II) e o abandono da causa pelo autor por mais de trinta dias (inciso III). Aí não há vício a corrigir, e por isso a lei não condiciona a nova ação. O que o abandono repetido produz é coisa diferente e mais grave: o art. 486, § 3º diz que dar causa por três vezes a sentença fundada em abandono impede nova ação contra o réu com o mesmo objeto — é a perempção. Decide, portanto, a alternativa cujos itens são todos do § 1º.