Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (arts. 303–304)

O caso narra exatamente a hipótese do art. 303: urgência contemporânea à propositura, petição inicial limitada ao requerimento da tutela antecipada com indicação do pedido final, tutela concedida e réu que não recorre. É o quadro do art. 304, e a pergunta é o que acontece depois.

Pela não interposição do respectivo recurso a tutela «torna-se estável» e, pelo § 1º, «No caso previsto no caput , o processo será extinto.» Extinto o processo, o que sobrevive são os efeitos da decisão, e o § 3º diz por quanto tempo: «A tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito proferida na ação de que trata o § 2º.» Essa ação, pelo § 2º, pode ser proposta por «qualquer das partes» — quer a que obteve a tutela, quer a que a suportou.

Daí saem as recusas: não há trânsito em julgado nem coisa julgada material, porque o § 6º afirma o contrário; o desarquivamento dos autos, pelo § 4º, também é de «qualquer das partes», e não só de quem pediu a tutela; o prazo do § 5º conta-se da ciência da decisão que extinguiu o processo, e não da data em que foi proferida; e a estabilidade não espera trânsito em julgado de coisa nenhuma — cai com a decisão de mérito proferida na ação própria.

Matilda usou o benefício do art. 303: urgência contemporânea à propositura e inicial limitada ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final. Concedida a medida, cada alternativa põe à prova um parágrafo diferente do mesmo artigo.

O § 4º é o que se sustenta: Na petição inicial a que se refere o caput deste artigo, o autor terá de indicar o valor da causa, que deve levar em consideração o pedido de tutela final. O valor não se mede pela medida urgente, e não fica para depois: vai na inicial, mirando o pedido final.

Os outros parágrafos desmentem as demais afirmações. O aditamento é em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar (§ 1º, I), e não em trinta; ele se dá nos mesmos autos, sem incidência de novas custas processuais (§ 3º), e não mediante recolhimento complementar; e, se não for realizado, o processo é extinto sem resolução do mérito (§ 2º), e não com. Por fim, a inicial reduzida não é vedada — é precisamente o que o caput autoriza.

O enunciado descreve a inicial resumida do art. 303 e avança até o momento seguinte: a decisão que concedeu a tutela antecipada tornou-se estável. A pergunta é o que o juiz faz então.

A resposta está no art. 304, § 1º, e cabe numa linha: verificada a estabilização — que ocorre quando «da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso» —, o processo será extinto. É a saída compatível com o instituto: se o feito prosseguisse para saneamento, contestação ou sentença, não haveria estabilidade nenhuma a preservar, e sim cognição exauriente.

Extinguir não é encerrar a discussão. O § 2º permite a qualquer das partes demandar a outra para rever, reformar ou invalidar a tutela estabilizada, e o § 5º dá a esse direito o prazo de dois anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo. O que acaba é aquele processo; o que permanece é a estabilidade dos efeitos, que o § 6º declara não fazer coisa julgada.