Da Prática Eletrônica de Atos Processuais (arts. 193–199)

A questão é de 2007, ano seguinte ao da lei que introduziu o processo eletrônico no Código então vigente, e é essa novidade que ela cobra. A alternativa que se sustenta é a que afirma poderem todos os atos e termos do processo ser produzidos por meio eletrônico — o dispositivo acrescentado em 2006 dizia exatamente isso, acrescentando ainda a transmissão, o armazenamento e a assinatura, tudo «na forma da lei». O Código de hoje conserva a mesma opção ao permitir que os atos sejam total ou parcialmente digitais.

As outras quatro violam regras estruturais da matéria. Os atos processuais não se classificam em «públicos e privados»: a regra é a publicidade, e o que a excepciona é o segredo de justiça, restrito a hipóteses que a lei arrola. Por isso mesmo não há princípio de sigilo aplicável «indistintamente» — o sigilo é a exceção, e exceção não se aplica sem distinção.

Também não é verdade que consultar os autos seja direito só de advogados. Na regra geral vale a publicidade; e mesmo nos processos que correm sob segredo, a consulta e o pedido de certidões cabem às partes e aos seus procuradores, e ao terceiro que demonstre interesse jurídico cabe requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença. Por fim, a última alternativa nega a instrumentalidade: o ato vale quando preenche a finalidade essencial, ainda que realizado de outro modo — cumprir solenidade sem alcançar a finalidade é o oposto do que a lei quer.

Depois de um enunciado que apenas define ato processual, a questão pede o que o Código estabelece sobre a prática eletrônica. Quatro alternativas alteram um elemento do dispositivo que copiam: o meio admitido, o padrão do registro, a hierarquia da competência e o destinatário da acessibilidade.

A que se sustenta é a do acesso material ao sistema: as unidades do Poder Judiciário devem manter gratuitamente, à disposição dos interessados, os equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes. Não é regra menor: é ela que impede que a digitalização do processo se converta em barreira de entrada, e a sua contrapartida vem logo a seguir — onde os equipamentos não estiverem disponibilizados, admite-se a prática do ato por meio não eletrônico.

As demais desfazem-se contra o texto. O ato pode ser total ou parcialmente digital, de modo que negar a forma parcialmente digital nega a própria letra da lei. O registro exige padrões abertos — não «abertos ou fechados» — e infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, não estadual ou regional. A competência para regulamentar é do Conselho Nacional de Justiça e apenas supletivamente dos tribunais, o que é o oposto de uma competência primária dos tribunais. E a acessibilidade é assegurada às pessoas com deficiência, categoria que a lei nomeia — trocá-la pelos idosos é mudar o destinatário da norma.

A questão é de 2008, quando vigorava o Código anterior já alterado pela lei do processo eletrônico de 2006. E é justamente o dispositivo introduzido por essa lei que sustenta a alternativa vencedora: todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei. Repare no verbo — «podem». Era autorização, não imposição, e assim continua: o Código de hoje diz que os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais.

As demais alternativas invertem regras que sobreviveram à troca de Códigos. A primeira delas põe de cabeça para baixo a instrumentalidade das formas: os atos e termos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir — a alternativa transforma a liberdade em regra de dependência e ainda troca «exigir» por «dispensar».

Outra nega o que a mesma lei de 2006 tinha acabado de conceder: os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderiam disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos. Hoje esse poder existe em outro desenho — a competência é do Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, dos tribunais —, mas em nenhum dos dois momentos ela lhes foi negada. Restam a que autoriza o juiz a admitir idioma estrangeiro, contra a obrigatoriedade do vernáculo, e a que declara os atos «sempre públicos e de livre acesso», contra o rol de causas que correm em segredo de justiça.