Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356)

Concluída a prova pericial, o pedido de danos materiais ficou maduro e o de danos morais ainda dependia de testemunhas. O juiz condenou quanto ao primeiro e deixou o segundo para depois: é o art. 356, II, que autoriza decidir parcialmente o mérito quando o pedido estiver em condições de imediato julgamento, remetendo ao art. 355, cujo inciso I dispensa a instrução quando não houver necessidade de outras provas.

O pronunciamento não encerra a fase de conhecimento — ela segue para o dano moral —, logo não é sentença (art. 203, § 1º), e sim decisão interlocutória. Daí o recurso: pelo art. 356, § 5º, ela é impugnável por agravo de instrumento.

Os efeitos completam o quadro. A obrigação foi reconhecida para posterior liquidação, o que o § 1º permite; a execução pode começar desde logo, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto (§ 2º); e a liquidação e o cumprimento poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz (§ 4º) — de modo que não há obrigatoriedade de tramitar nos mesmos autos.

O Município reconheceu a cobrança e impugnou apenas a indenização, que demanda prova. O juiz julgou a parte incontroversa e deixou o resto para depois — art. 356, I —, e o autor quer executar já, em autos apartados. A questão reúne, portanto, os parágrafos que governam o destino da parcela decidida.

O § 2º autoriza liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto. O § 3º acrescenta que, havendo trânsito em julgado dessa decisão, a execução será definitiva — quer dizer: enquanto pende o recurso do Município, a execução corre como provisória e, transitada a decisão parcial, torna-se definitiva. O § 4º admite o processamento em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz, que é exatamente o pedido de processamento apartado.

Do lado do recurso, a decisão não é sentença: o processo prossegue quanto aos danos morais (art. 203, § 1º e § 2º), e por isso o § 5º dá agravo de instrumento. A alternativa que descreve a execução imediata, sem caução, com possibilidade de tornar-se definitiva pelo trânsito em julgado daquela decisão específica é a que reúne o texto legal sem acrescentar exigência.

A questão usa a audiência como cenário, mas o que ela cobra é a classificação dos pronunciamentos judiciais e o recurso de cada um. O juiz decretou o divórcio na audiência e, dois anos depois, julgou a partilha. Foram dois pronunciamentos, e a pergunta é qual a natureza de cada um.

Ter conteúdo de mérito não basta para fazer sentença. Acolher o pedido é, de fato, resolução de mérito, mas o Código separa o pronunciamento que resolve parte do mérito e deixa o processo seguir daquele que encerra a fase de conhecimento. O primeiro é o julgamento antecipado parcial: o juiz «decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles» estiver incontroverso ou em condições de imediato julgamento — foi o que se deu com o divórcio, decretado enquanto a partilha continuava a ser discutida.

O recurso vem escrito ao lado: «A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento». Isso afasta a leitura de que o primeiro pronunciamento não seria agravável e a de que teria de ser atacado em preliminar de apelação — o Código reserva a preliminar de apelação às questões cuja decisão não comporta agravo de instrumento, e esta comporta. Já o segundo pronunciamento, que julga a partilha e esgota a fase de conhecimento, é sentença, e da sentença cabe apelação.