Do Lugar (art. 217)

A questão varre a forma, o tempo e o lugar dos atos, e a proposição que se sustenta é a que reproduz a regra do lugar sem lhe trocar uma palavra.

O lugar é o do art. 217 do CPC/2015: «Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.» Note a estrutura: regra ordinária na sede, exceção enumerada, e um filtro no fim — o obstáculo alegado pelo interessado só desloca o ato se o juiz o acolher.

As demais afirmações trocam uma palavra do texto que imitam, e é a palavra trocada que as derruba. O art. 192, parágrafo único, admite o documento em língua estrangeira acompanhado de versão «tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado» — o tradutor juramentado é um dos caminhos, e não o único. O art. 190 autoriza a convenção processual «antes ou durante o processo», e não apenas antes dele. O art. 215 diz que os processos ali listados «não se suspendem pela superveniência» das férias, de modo que afirmar a suspensão é dizer o inverso do inciso. E o art. 212, § 2º autoriza citações, intimações e penhoras nas férias e fora do horário «independentemente de autorização judicial».

As alternativas passam pelo tempo e pelo lugar dos atos, e a que resiste ao texto é a do lugar.

O art. 217 do CPC/2015 põe a sede do juízo como lugar ordinário e abre a exceção «em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz». A natureza do ato está ali, expressa — reconhecimento de que existem atos que, pelo que são, só se praticam onde a pessoa ou a coisa está. Foi acréscimo do Código de 2015 ao elenco que o Código anterior trazia.

No tempo, as demais alternativas colidem com regras que se leem em sequência. O horário do ato é o das 6 às 20 horas do art. 212. As citações, intimações e penhoras realizam-se nas férias forenses «independentemente de autorização judicial», por força do § 2º desse artigo, de modo que exigir a autorização repõe condição que o Código não tem. A tutela de urgência é ressalva expressa do art. 214, e não objeto de proibição. E o art. 215 põe a nomeação e a remoção de tutor e curador entre os processos que «não se suspendem pela superveniência» das férias.

As alternativas percorrem a forma, a publicidade, o tempo e o lugar dos atos, e a única que reproduz um artigo sem lhe trocar o sinal é a do lugar.

O art. 217 do CPC/2015 fixa que «Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.» Regra ordinária, exceção enumerada e um filtro no fim: o obstáculo alegado pelo interessado não desloca nada por si mesmo; precisa de acolhimento judicial.

As demais invertem ou encolhem o dispositivo que imitam. O art. 188 diz que os atos «independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir» — uma proposição que os faça depender de forma, salvo quando a lei a dispensar, troca a regra pela exceção, ainda que reproduza fielmente a segunda metade, sobre a finalidade essencial. O art. 189 abre o segredo de justiça ao interesse público ou social, mas também às causas de família ali indicadas, aos dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade e à arbitragem cuja confidencialidade se comprove perante o juízo: um «somente» encurta o artigo. E o horário do art. 212 termina às 20 horas, não às 19.