Da Exibição de Documento ou Coisa (arts. 396–404)

A questão trata da recusa injustificada de exibir documento, e a chave é uma distinção que o Código faz com todo o cuidado: o regime da exibição contra a PARTE não é o mesmo da exibição contra TERCEIRO.

Contra a parte, o juiz pode ordenar a exibição do documento ou da coisa que se encontre em seu poder. A sanção típica não é a multa, e sim a presunção: decidindo o pedido, o juiz admite como verdadeiros os fatos que a parte pretendia provar por meio daquele documento, se o requerido nada exibir nem declarar no prazo, ou se a recusa for havida por ilegítima. E, sendo necessário, ele pode ainda adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido — é por aí que a multa entra também contra a parte.

Contra terceiro o desenho muda. Como ele não está no processo, precisa ser citado, e responde no prazo de quinze dias. Se negar a obrigação ou a posse, há audiência especial; se se recusar sem justo motivo, o juiz ordena o depósito e, descumprida a ordem, expede mandado de apreensão, com força policial se necessário, sem prejuízo de multa e das demais medidas de efetivação. A lei também impõe ao terceiro o dever de exibir coisa ou documento que esteja em seu poder, com multa em caso de descumprimento.

Duas balizas eliminam as demais opções. Primeira: o prazo do terceiro é de quinze dias, não de cinco nem de dez. Segunda: as multas por descumprimento de ordem judicial não se aplicam aos advogados públicos ou privados nem aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público — a eventual responsabilidade deles é apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria. Também não existe o teto de dois por cento nem a restrição da multa apenas a terceiros.

O caso é de exibição contra a parte: o documento está com a empresa ré, e é dela que se quer obtê-lo. Duas perguntas precisam ser separadas — o juiz pode ordenar? e o réu pode recusar?. A primeira tem resposta imediata: «O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder» (art. 396). Isso já elimina qualquer alternativa que negue o poder de ordenar.

A segunda é o coração da questão. A recusa não é livre: o réu tem de responder no prazo legal, e há três hipóteses em que o juiz não admitirá a recusa — quando o requerido tem obrigação legal de exibir, quando aludiu ao documento no processo com intuito de constituir prova, e quando o documento, «por seu conteúdo, for comum às partes» (art. 399). Não admitida a recusa, o juiz passa a admitir como verdadeiros os fatos que se queria provar (art. 400, II). Vence, portanto, a alternativa que soma as duas coisas: o juiz pode ordenar, e a recusa não será admitida se o documento for comum às partes.

Duas armadilhas ficam pelo caminho. A primeira é invocar o direito de não produzir prova contra si próprio como salvo-conduto: esse direito está ressalvado, mas ao lado dele a lei impõe à parte o dever de praticar o ato que lhe for determinado (art. 379), e a recusa desmotivada é justamente o que gera a presunção. A segunda é confundir não haver recusa livre com não haver escusa nenhuma: a lei arrola motivos legítimos de escusa, entre eles a publicidade que redunde em desonra a parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau (art. 404, III).

A questão percorre a exibição de documento ou coisa e concentra-se no lado menos lembrado do instituto: o pedido dirigido a terceiro, que não é parte no processo e por isso tem procedimento próprio, com citação, prazo maior e sanções diferentes das que atingem a parte. Como o enunciado pede a alternativa errada, vence a proposição FALSA.

Quatro das cinco proposições reproduzem o desenho legal sem alterar nada de essencial: o terceiro é citado e responde em quinze dias; recusando-se sem justo motivo, é ordenado o depósito em cartório no prazo de cinco dias, ressarcindo-o o requerente das despesas; ele continua podendo escusar-se pelos mesmos motivos que a parte, entre eles o de a publicidade redundar em desonra a parentes consanguíneos; e a decisão sobre exibição está expressamente no rol das interlocutórias atacáveis por agravo de instrumento.

Sobra uma proposição que suprime uma etapa do procedimento: a que afirma que, negando o terceiro estar na posse da coisa, não haverá audiência especial e o juiz decidirá desde logo, bastando que os elementos já colhidos apontem o contrário. A lei diz o oposto — «Se o terceiro negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, o juiz designará audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida proferirá decisão» (CPC/2015, art. 402). A audiência não é formalidade dispensável quando a prova parece feita: ela é o contraditório de quem não é parte e ainda não falou nos autos, e o depoimento do próprio terceiro é elemento da convicção do juiz. É esta a alternativa pedida.